O divórcio marca o fim formal e jurídico de um casamento ou união. Mais do que uma decisão emocional, trata-se de um momento que exige clareza, segurança e orientação técnica, pois envolve questões patrimoniais, familiares e pessoais que merecem ser conduzidas com responsabilidade.

Existem duas formas de se divorciar:

• 🔹 Divórcio Consensual: realizado quando ambas as partes estão de acordo com o fim da relação e com os termos da separação (partilha de bens, pensão, guarda e visitas). Pode ser feito extrajudicialmente, em cartório, com advogado e sem ação judicial, desde que não haja filhos menores ou incapazes.
• 🔸 Divórcio Litigioso: ocorre quando não há acordo entre as partes. Nesse caso o processo vai ao Judiciário, onde cada questão (partilha, guarda, pensão) será decidida por um juiz. Comum em conflitos patrimoniais, violência doméstica ou abandono.

📌 Importante: O regime de bens escolhido no casamento impacta diretamente na partilha, por isso, a assessoria jurídica é fundamental.

✅ Como atuamos:

• Orientamos de forma humanizada e estratégica, protegendo direitos com ética;
• Elaboramos acordos extrajudiciais claros, evitando futuros conflitos;
• Atuamos com combatividade em divórcios litigiosos, focando na preservação do patrimônio e da família.

A pensão alimentícia é o valor destinado à manutenção de quem não tem condições plenas de se sustentar (filhos menores, cônjuges ou pais idosos), abrangendo educação, moradia, saúde, vestuário e lazer.

🧾 Fixação:

Pode ser definida por acordo ou judicialmente, considerando necessidade de quem recebe e capacidade de quem paga. Cada caso é avaliado individualmente.

🔁 Revisão:

Permitida quando há mudanças financeiras (perda de emprego, doença, variação no custo de vida), para majoração ou exoneração.

⚖️ Execução:

Quando há inadimplência, é possível penhorar bens, descontar em folha e até solicitar prisão civil (art. 528 CPC).

✅ Como atuamos:

• Definimos valores justos e equilibrados, baseados em provas reais;
• Representamos em revisões e exonerações com transparência;
• Agimos com rapidez em casos de execução, buscando regularização sem prolongar sofrimento.

Quando há filhos menores, é essencial definir quem exercerá a guarda e como será a convivência, respeitando o melhor interesse da criança.

👨‍👩‍👧 Tipos de Guarda

• Guarda Compartilhada: decisões em conjunto, ainda que a criança more com um dos pais.
• Guarda Unilateral: concedida a um pai quando o outro não tem condições de exercer a guarda; mantém-se o direito de convivência do genitor não guardião.

📅 Regulamentação de Visitas

Planejamento do tempo de convivência (fins de semana alternados, semana, férias, feriados), sempre visando o vínculo afetivo e a rotina da criança.

⚠️ Quando há conflito:

É possível solicitar mediação, modificar guarda ou rever regime de visitas com base em fatos concretos.

✅ Como atuamos:

• Defendemos guarda protetiva, priorizando desenvolvimento saudável;
• Buscamos acordos equilibrados, atuando firme contra alienação parental;
• Revisamos regimes e adotamos medidas urgentes em riscos ao vínculo.

Reconhecida como entidade familiar, ocorre quando duas pessoas vivem publicamente como família, mesmo sem casamento formal.

📝 Reconhecimento

• Extrajudicial: escritura pública em cartório;
• Judicial: em disputas ou necessidade de comprovação (falecimento, separação, benefícios).

⚖️ Dissolução

• Consensual – cartório, se não houver filhos menores/incapazes;
• Litigiosa – judicial, quando não há acordo.

✅ Como atuamos:

• Formalizamos escrituras públicas com proteção patrimonial;
• Reconhecemos judicialmente, inclusive post mortem, assegurando direitos;
• Dissolvemos uniões com segurança jurídica, amigáveis ou litigiosas.

Processo de divisão do patrimônio comum ao fim do casamento ou união estável, por acordo ou decisão judicial.

🏛️ Regimes de Bens mais comuns:

• Comunhão Parcial: bens adquiridos após a união entram na partilha;
• Comunhão Universal: todos os bens entram na partilha, exceto exceções;
• Separação Total: cada um mantém seus bens;
• Participação Final nos Aquestos: bens administrados separadamente, mas divididos ao final.

🧾 O que pode ser partilhado:

• Imóveis, veículos, contas e aplicações;
• Dívidas contraídas em benefício do casal;
• Participação em empresas;
• Bens em nome de terceiros, quando ocultados.

⚖️ Como a partilha pode ser feita:

• Extrajudicial – escritura pública, se consensual e sem filhos menores/incapazes;
• Judicial – nos casos litigiosos ou com filhos menores.

✅ Como atuamos:

• Avaliamos origem e composição do patrimônio;
• Garantimos transparência e justiça patrimonial;
• Combatemos ocultação de bens e fraudes;
• Elaboramos partilhas extrajudiciais seguras e ágeis.

Conduta de um genitor ou familiar que visa dificultar ou destruir o vínculo da criança com o outro genitor, prejudicando seu desenvolvimento emocional.

🚫 Exemplos comuns:

• Falar mal do outro genitor na presença da criança;
• Impedir ou manipular visitas;
• Criar falsas acusações;
• Omitir informações relevantes;
• Incentivar rejeição ao outro genitor.

⚖️ O que diz a lei:

A Lei nº 12.318/2010 pune a prática de alienação. O juiz pode ampliar convivência, aplicar multas, encaminhar à equipe multidisciplinar ou alterar guarda.

✅ Como atuamos:

• Coletamos provas e relatos do padrão alienador;
• Agimos com urgência em risco à saúde emocional;
• Buscamos decisões que restabeleçam convivência equilibrada;
• Defendemos genitores e familiares vítimas de alienação.

Processo judicial para reconhecer vínculo biológico entre pai e filho, garantindo identidade, dignidade e pertencimento.

⚖️ Quem pode ajuizar:

• O próprio filho (a qualquer tempo);
• A mãe, em nome do filho menor;
• Ministério Público, em caso de abandono;
• Herdeiros, se o suposto pai faleceu.

🧬 Como funciona:

• Convocação para audiência;
• Prova testemunhal;
• Exame de DNA (gratuito para hipossuficientes).

📌 Consequências:

• Inclusão do pai e avós paternos no registro;
• Direito à pensão alimentícia;
• Direito à herança;
• Fortalecimento do vínculo afetivo.

✅ Como atuamos:

• Representamos com sensibilidade e firmeza;
• Construímos provas e conduzimos exame de DNA;
• Orientamos em ações cumuladas (alimentos, guarda, retificação).

A violência doméstica inclui agressão física, psicológica, moral, patrimonial, sexual ou simbólica, protegida pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

🚫 Tipos de violência reconhecidos:

• Física (socos, lesões);
• Psicológica (ameaças, isolamento);
• Moral (calúnia, difamação);
• Sexual (imposição de relações);
• Patrimonial (controle de bens).

⚖️ Medidas Protetivas de Urgência:

• Proibição de aproximação;
• Afastamento do lar;
• Suspensão do porte de armas;
• Visitas assistidas aos filhos;
• Encaminhamento à rede de proteção.

✅ Como atuamos:

• Acolhimento jurídico humanizado e discreto;
• Pedidos de medidas e ações correlatas;
• Responsabilização civil e criminal do agressor;
• Reconstrução da dignidade da vítima.

Medidas de proteção para quem não pode gerir sua vida civil (enfermidade, deficiência, idade avançada).

🧠 Quando é cabível:

• Pessoas com deficiência intelectual severa;
• Idosos com demência;
• Adultos em dependência química ou estado terminal;
• Risco de endividamento ou abusos.

⚖️ O que diz o Código Civil:

A interdição deve ser proporcional ao necessário, limitando apenas as áreas em que o interditando não tem autonomia.

📄 Etapas do processo:

• Ação por familiar, MP ou instituição;
• Nomeação de curador provisório;
• Perícia médica judicial e entrevistas;
• Sentença e registro em cartório.

✅ Como atuamos:

• Ingressamos com ações com responsabilidade técnica;
• Defendemos direitos e dignidade do interditando;
• Preparamos relatórios de prestação de contas;
• Orientamos famílias sobre decisões jurídicas.

Procedimento para apurar, organizar e partilhar bens, direitos e dívidas de pessoa falecida, garantindo regularização patrimonial.

📂 Tipos de Inventário:

• ✅ Extrajudicial (cartório): quando todos são maiores e há consenso, sem testamento;
• ⚖️ Judicial: necessário com menores, litígio ou testamento.

📌 Prazos e consequências:

Deve iniciar em até 60 dias após o falecimento (CPC art. 611); atraso gera multa de ITCMD.

✅ Como atuamos:

• Acompanhamos com agilidade e discrição;
• Atuamos em inventários simples e complexos;
• Auxiliamos no trâmite cartorial ou judicial;
• Garantimos segurança jurídica aos herdeiros.

Conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos após falecimento, respeitando legislação sucessória e regime de bens.

👥 Quem são os herdeiros legais:

• Herdeiros necessários: descendentes, ascendentes, cônjuge;
• Herdeiros facultativos: parentes colaterais e indicados em testamento.

💍 Meação x Herança:

Meação é metade dos bens do cônjuge sobrevivente. Herança é o que sobra após a meação.

📌 Exemplo prático:

Em comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente recebe 50% (meação) e a outra metade é partilhada entre herdeiros.

✅ Como atuamos:

• Orientamos sobre direitos patrimoniais e sucessórios;
• Esclarecemos regras do regime de bens;
• Defendemos interesses de cônjuge e demais herdeiros;
• Garantimos justiça patrimonial.

Procedimento complementar quando surgem novos bens, direitos ou dívidas após o inventário original.

🧾 Quando é cabível:

• Bens não declarados;
• Bens litigiosos;
• Recebimento de valores retroativos;
• Herdeiros omitidos.

⚖️ Procedimento:

Extrajudicialmente (consenso) ou judicialmente (conflito/incapazes), nos mesmos autos do inventário.

📌 Prazo:

Não há prazo legal específico; pode ser requerido a qualquer tempo, respeitando boa-fé.

✅ Como atuamos:

• Identificamos e regularizamos bens omitidos;
• Reabrimos inventários encerrados;
• Buscamos soluções consensuais ou litigiosas para justa redistribuição.